O que sabemos sobre a lei municipal que concedeu os cuidados de manutenção do Bicão à Unimed São Carlos?

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A lei municipal “Adote uma Praça” concedeu através da Prefeitura Municipal de São Carlos mais um Termo de Adoção no último dia 13 de agosto. A assinatura do documento, que aconteceu no auditório do Paço Municipal, atribui à Unimed São Carlos a responsabilidade diantes dos cuidados de manutenção do Parque do Bicão nos próximos três anos. 

“Adote uma Praça” é uma iniciativa que busca, de acordo com o Decreto Municipal de 26 de junho de 2017, incentivar o uso e a conservação das áreas pela população da região de abrangência e pessoas jurídicas interessadas em associar a sua marca a um programa de conservação e preservação ambiental. Os interessados em adotar devem empregar medidas de conservação, trabalhos de jardinagem e tratamento paisagístico de praças, nascentes, bosques, jardins, rotatórias, entre outros logradouros públicos, mantendo os espaços com qualidade para o livre acesso à população. 

 

Pelo trabalho realizado, o adotante poderá fixar placas publicitárias ou criar um espaço promocional para sua divulgação de marketing, seguindo todas as normas propostas pela lei, e não utilizando o espaço adotado para fins particulares. No caso das associações civis sem fins lucrativos, a entidade adotante poderá utilizar-se do logradouro adotado para atividades no intuito de arrecadar fundos para realização das melhorias do espaço estabelecidas no Termo de Adoção.

 

O projeto “Adote uma Praça”

 

De autoria do ex-vereador Eduardo Martins Batista (PSC), a Lei Municipal nº. 17.259/14 autorizou a criação da iniciativa “Adote uma Praça”, que, através da assinatura do Termo de Adoção e por tempo determinado (não podendo exceder cinco anos) autoriza a adoção de uma ou mais áreas públicas de São Carlos. 

 

Pouco se divulga o projeto, mas além das instituições privadas e empresariais, as associações civis e grupos organizados da população também podem se tornar adotantes desses espaços públicos. De acordo com a lei, existem algumas formas de acontecer a adoção, entre elas a adoção com responsabilidade parcial, na qual o adotante se responsabiliza pela integral manutenção e conservação da área e de seus equipamentos. Outras possibilidades são a adoção por meio de patrocínio de melhorias, na qual o adotante se responsabiliza pela execução de melhorias específicas ou pelos custos decorrentes, permanecendo a Administração Municipal com os encargos de manutenção, e, por fim, a adoção com responsabilidade total, na qual o adotante assume o ônus com os custos da execução de obras, urbanização e melhorias na área estabelecida, fornecendo o material e a mão de obra necessária.

 

Para se tornar um adotante, a organização civil ou jurídica, pode apresentar a solicitação específica de interesse ou pode se apresentar aos chamamentos públicos realizados pela Prefeitura Municipal. No caso de adoção por solicitação, após o recebimento de requerimento específico, o município abre um edital de chamamento para avaliar outras propostas, considerando, em ordem de prioridade, critérios como a adaptação do projeto às pessoas com deficiência, idosas e crianças; menor prazo para a implementação do projeto e maior prazo de sua manutenção; maior desoneração para os cofres públicos; comprovação de efetiva participação da comunidade circunvizinha da área adotada na concepção do projeto; e menor número de placas de publicidade.

 

A lei ainda garante a possibilidade de haver a adoção compartilhada ou o estabelecimento de parcerias adicionais para a realização do trabalho estipulado no Termo de Adoção. Trabalho esse que deve ser fiscalizado pelo Poder Municipal, que atua também na elaboração de laudos de inspeção da área a ser adotada, incluindo o levantamento das informações relativas ao estado de conservação, equipamentos e mobiliários urbanos existentes, entre outros dados. A Prefeitura também se responsabiliza pela indicação e autorização dos locais de instalação das placas com publicidade. Simultaneamente, a comunidade possui a importante função de fiscalizar todo o trabalho realizado ao longo da adoção, apontando qualquer falha ou irregularidade. 

 

O grupo civil adotante recebe do Município o título de “Entidade Cidadã”, e se for uma sociedade empresarial o título de “Empresa Amiga. Vale ressaltar, que a lei municipal permite que o adotante possa contratar empresas ou profissionais especializados para execução das atividades, sendo o adotante o responsável por quaisquer desconformidade decorrente das atividades desenvolvidas pelo terceirizado, bem como o adotante também é o responsável direto pelas obras e serviços, assim como pelo recolhimento das obrigações trabalhistas, tributárias e previdenciárias e respectivos débitos incidentes.

 

Tentamos entrar em contato com a assessoria de comunicação da Prefeitura Municipal, para divulgar nesta matéria quais outros espaços já foram adotados na cidade, que somam 50 pontos, em média, de acordo com o secretário de Habitação e Desenvolvimento Urbano, João Muller, em entrevista coletiva. No entanto, não conseguimos retorno até o momento de fechamento dessa pauta. 

 

O Termo de Adoção do projeto “Adote uma Praça”, pode ser retirado na Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano, com sede na rua São Joaquim 2190. E o texto da lei está neste link: https://saocarlosoficial.com.br/diariooficial/001/DO_04072017_6N6NDQ.pdf

 

Em fase de elaboração do cronograma de atividades a serem implementadas no Bicão, o presidente da Unimed São Carlos e médico Daniel Canedo, explica que todo o trabalho realizado pela Unimed deve antes ser aprovado pelo Poder Público, que também será fiscal das ações. Além disso, o parque mantém livre acesso dos frequentadores, sem taxas ou tarifas, quando reaberto, após pandemia. “A Unimed São Carlos fica com a responsabilidade de manutenção, reformas e substituição de equipamentos, quando necessária. A Prefeitura mantém os custos com iluminação e água do local, além de vigilância e monitoramento da área”, finaliza o médico.  

 

A situação do Parque do Bicão 

 

Formado ao redor do Córrego do Medeiros, em 1982, o Bicão, como é carinhosamente conhecido, está localizado na Vila Carmem, entre os bairros da Boa Vista e o Jardim Botafogo. O nome de registro (2001) é Parque Veraldo Sbampato, mas o que pegou mesmo foi a homenagem a uma bica d’água que abastecia a população que ali reside. 

 

Com um vasto espaço arborizado, além de abrigar um pequeno lago e três nascentes, o que o faz ser uma área de preservação permanente (APP), protegida de acordo com os termos da Lei nº 4.771/65 do Código Florestal, os seus 54.950 metros quadrados abrigam espécies da fauna e da flora local. O parque também possui diversas áreas para entretenimento e lazer, com quadras poliesportivas, pista de caminhada, academia ao ar livre, teatro de arena, parque infantil, dispostos para lazer e atividades culturais. 

 

 

No entanto, boa parte desses espaços vinham, antes da pandemia, quando o Bicão estava aberto ao público, apresentando diversos problemas estruturais e de conservação. Lincoln Rossi, metalúrgico e morador das imediações do Bicão, frequenta o Parque desde sua infância, e tem como desejo que os cuidados voltem a acontecer. “Ultimamente tenho percebido um abandono com o Bicão, que só é bem cuidado quando vai haver algum evento. É um local nostálgico para a comunidade, ele merece ser mais bonito e seguro, bem iluminado, com banheiros limpos, uma cantina interna funcionando, uma infraestrutura capaz de receber atletas de diversas modalidades”, explica Lincoln. 

 

A importância do Parque do Bicão como local de difusão da cultura e entretenimento gratuito é inegável, e para o Rodrigo Santos, seletor e técnico de som na Soulbeat Sistema de Som, não só o Bicão, mas vários espaços públicos de São Carlos estão passando por processos de abandonos e sucateamento proposital, para depois serem entregues de mão beijada à empresas privadas. “A concessão do parque à Unimed São Carlos, no meu ponto de vista, só reforça a ideia que é mais um passo rumo a privatização do espaço. Agora a expectativa é que o parque não deixe de ser um ponto de cultura, lazer, esportes e diversas outras atividades gratuitas para a comunidade, para se tornar mais um instrumento mercadológico e lucrativo de uma empresa privada”, pontua Rodrigo Santos, morador do Jardim Bicão.

 

O médico Daniel Canedo pontua que o trabalho de limpeza do Bicão já foi iniciado, e  que a Unimed São Carlos está aberta para parceiros que queiram contribuir com a adoção. “Queremos deixar o Bicão ainda mais bonito, revitalizando seus recursos naturais e estrutura física, promover cursos e atividades à população no local. A cooperativa está aberta a parcerias com as universidades e empresas”, conclui.